A O encarregado deverá indicar controlador para o tratamento de dados pessoais.
B A Lei de Proteção também se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.
C Considera-se dado pessoal sensível a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
D A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, dentre outros, a autodeterminação informativa e a exposição da privacidade.
E A transferência internacional de dados pessoais é permitida quando resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional.