Com base no previsto na Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e na Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item.
A transferência internacional de dados pessoais é permitida a
países ou organismos internacionais que tenham legislação
equivalente à LGPD.
