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#3570021

A Lei nº 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, traz importantes definições. Segundo esta lei, considera-se como dado pessoal:

  • todo e qualquer dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, fi liação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político.
  • informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
  • dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
  • conjunto estruturado de dados, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
  • manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
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