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Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

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#3170894
Direito Digital: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
2024 CESPE / CEBRASPE MPE-TO
Analista Ministerial Especializado Área de Atuação: Análise de Sistemas

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), julgue o item subsequente. 


Encarregado é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

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