A definir os elementos de dados como qualquer informação estritamente relacionada às pessoas jurídicas identificadas ou não para evitar os riscos relacionados aos itens III e IV.
B nomear umData Protection Officer(DPO) responsável por supervisionar a conformidade com a LGPD, gerenciar solicitações de titulares de dados e atuar como ponto de contato com a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
C especificar as bases legais que legitimam o tratamento de dados pessoais, como a identificação do titular (riscos relacionados aos itensIe II), cumprimento de obrigação legal com a LGPD e exoneração de servidores públicos envolvidos, conforme estabelece a ANPD.
D nomear um Gerador de Dados e Registros (GDR), gestor responsável pelas informações legais passíveis de serem repassadas a terceiros não autorizados nacionais ou internacionais conforme artigo 4º da LGPD.
E responsabilizar os servidores públicos que se enquadrarem nas irregularidades previstas nos artigos 6º da LGPD e defini- das em detalhes no parágrafo 4º desse mesmo artigo, observadas as recomendações especificas da ANPD.