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#2235164

A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que

  • o tratamento de dados pessoais tenha sido realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
  • o tratamento de dados pessoais tenha sido realizado por pessoa natural para fins exclusivamente jornalísticos.
  • o tratamento de dados pessoais tenha sido realizado por pessoa natural para fins exclusivamente artísticos.
  • os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.
  • o tratamento de dados pessoais tenha sido realizado por pessoa natural para atividades de investigação e repressão de infrações penais.
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