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Disposições Preliminares da LGPD

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#1942911
Direito Digital: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Disposições Preliminares da LGPD
2021 Quadrix CRBM 6º Região
Agente Administrativo +

Com relação à Lei n.º 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, julgue o item.


A Lei de Acesso à Informação não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública. 

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