A o consentimento deverá referir-se a finalidades próprias, admitidas as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais.
B a lei não permite o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes, diante da ausência de interesse do menor.
C o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer na hipótese de fornecimento de consentimento pelo titular.
D para os fins dessa lei, considera-se dado pessoal a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.