A Possui um capítulo específico para o tratamento de dados pelo Setor Público.
B Estabelece que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar princípios de: finalidade; adequação; necessidade; livre acesso; qualidade dos dados; transparência; segurança; prevenção; não discriminação; responsabilização e prestação de contas.
C Tem entre seus fundamentos o respeito à privacidade.
D As sanções administrativas previstas entraram em vigor na publicação da Lei.
E O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis.