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#1664682

A proteção de dados de pessoas foi formalizada no Brasil por meio da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13709/2018).
Essa lei, entretanto, não se aplica ao tratamento de dados que

  • são realizados por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
  • têm como propósito a proteção da vida ou da incolumidade física do titular.
  • visam à realização de estudos por órgãos de pesquisa.
  • se dedicam ao cumprimento de obrigação legal pelo controlador.
  • são usados para a proteção do crédito quanto ao disposto na legislação.
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