A Proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indivíduos.
B Promover a transparência do processo de tratamento de dados.
C Facilitar o acesso à internet para todos os brasileiros.
D Garantir a segurança das informações trocadas entre empresas e clientes.
E Estabelecer regras claras sobre a tributação de negócios on-line.