No Brasil, a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais,
por pessoa natural, ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os
direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da
pessoa natural. Para os fins desta Lei, são considerados agentes de tratamento:
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