A Atenda a finalidades específicas de execução de políticas públicas;
B Esteja de acordo com a atribuição legal dos órgãos e entidades públicas;
C Utilize-se de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
D Seja o tratamento livre e ilimitado para a consecução de suas finalidades;
E Seja demonstrado, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.