A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais: por
pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e
de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Em seu art. 5, a LGPD denomina a pessoa natural a quem
se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento como:
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