Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item abaixo. A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares
de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou
coletivamente, na forma do disposto na legislação
pertinente, acerca dos instrumentos de tutela
individual e coletiva.
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