A multa simples, de até um por cento do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, no seu último exercício, limitada, no total, a cinco milhões de reais por infração.
B suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de seis meses, prorrogável por igual período.
C proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados, em caso de reincidência em infração de igual natureza.
D advertência, com indicação de período máximo de trinta dias para adoção de medidas corretivas.
E bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração, pelo período máximo de seis meses.