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#3167895

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Autoridade Nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público 

  • a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais.
  • a elaboração de relatórios mensais de avaliação da execução das ações do Comitê Gestor da Internet no Brasil.
  • a participação obrigatória em audiências públicas, em todo o território nacional, sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade.
  • a cessão imediata de servidores públicos municipais para compor o Comitê Gestor da Internet no Brasil.
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