A A LGPD não se aplica ao Poder Público quando os dados tratados não envolvem informações sensíveis ou não são compartilhados com terceiros.
B O princípio da publicidade obriga os órgãos públicos a garantir acesso irrestrito a dados de usuários dos sistemas, salvo se classificados formalmente como sigilosos.
C O uso de autenticação e trilha de auditoria são exigências apenas para plataformas acessadas por usuários externos, não sendo obrigatórios em sistemas internos da Administração.
D O acesso irrestrito a dados por servidores públicos é presumido lícito quando não há risco de vazamento externo, ainda que ausente regulamentação interna formal.
E Ainda que os dados não estejam abertamente disponíveis, sua circulação interna sem controle e sem registro de acesso pode violar os princípios da LGPD, especialmente os da segurança, finalidade e responsabilização.