A ao Conselho Tutelar designar curador especial para atuar em favor de criança e adolescente em procedimentos extrajudiciais.
B ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente disciplinar a entrada de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio, ginásio e campo desportivo.
C ao Ministério Público autorizar, mediante alvará, a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos.
D à Defensoria Pública promover representações para apuração de ato infracional atribuído a criança e adolescente.
E ao Judiciário aplicar penalidade administrativa nos casos de infrações às normas de proteção à criança e ao adolescente.