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Anulada / Desatualizada
#1908876

No tocante à autorização para viajar, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que

  • nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside sem estar acompanhada por ambos os pais ou acompanhada apenas por um, portando autorização expressa do outro, com firma reconhecida.
  • a autorização dos pais para viagens nacionais será exigida mesmo se a criança estiver acompanhada do avô.
  • a autorização para viagens no território nacional somente é exigida para crianças, sendo dispensada para os adolescentes.
  • quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é sempre indispensável.
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