Texto da Questão:
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O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) – instituído pela Lei nº 8.069/1990, é o documento que traz a Doutrina da Proteção
Integral dos Direitos da Criança. O Capítulo I – Do Direito à Vida e à Saúde, da referida normativa, dispõe que a criança e o adolescente
têm direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Sendo assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às
políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao
parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
“À luz do Art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de
gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de ____________________,
pelo prazo de ________ anos.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
