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#2952743

Em seu artigo 88, o ECA relaciona algumas diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, dentre as quais, a municipalização do atendimento e a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente. Nessas duas diretrizes estão presentes, respectivamente, os seguintes princípios propostos pelo ECA para a política de atendimento:

  • centralização e delegação
  • mobilização e fragmentação
  • descentralização e participação
  • federalização e sustentação
  • impugnação e desconcentração
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