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#2430222

Quando da elaboração do PIA (Plano Individual de Atendimento), nos termos da Lei no 12.594/12 (SINASE), obrigatoriamente, dele deverá constar

  • a relação dos antecedentes infracionais do adolescente e a informação sobre cumprimento ou descumprimento de medidas anteriormente impostas.
  • a previsão das condutas passíveis de sanção disciplinar por até quarenta e oito horas.
  • a indicação dos programas socioassistenciais em que o adolescente e a família já estejam incluídos.
  • os objetivos declarados pelo adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.
  • a definição das atividades internas e externas, individuais e coletivas, das quais o adolescente poderá participar, no caso de imposição da medida de liberdade assistida.
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