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#3211002

O reconhecimento ao indivíduo por seu estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser reivindicado sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça, contra os pais ou:

  • Seus ascendentes.
  • Seus avós.
  • Seus antecessores.
  • Seus herdeiros.
  • Seus colaterais.
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