A Ir e vir livremente em qualquer parte do território nacional, sem restrições.
B Ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta.
C A capacidade eleitoral e ativa a partir dos quatorze anos de idade.
D Expressar opiniões com as devidas restrições legais.
E Participar de crenças religiosas e de cultos estabelecidos pelo poder público.