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#3451114

Durante a análise de um caso envolvendo direitos de adolescentes, destacou-se a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sobre o que está disposto no ECA, marque a alternativa correta:

  • O ECA considera adolescente a pessoa de até 14 anos completos.
  • Os direitos assegurados pelo ECA aplicam-se exclusivamente a crianças matriculadas em escolas públicas.
  • A convivência familiar é um direito fundamental assegurado pelo ECA.
  • O ECA limita o direito à educação para adolescentes em conflito com a lei.
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