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#3210720

A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação é um dos objetivos:

  • Da Internação provisória.
  • Das Medidas Socioeducativas.
  • Do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
  • Do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.
  • Da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
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