Texto da Questão:
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Julgue os itens subseqüentes com base no Estatuto da Criança e
do Adolescente.
A autoridade competente poderá, quando verificada a prática de ato infracional, aplicar ao adolescente a medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano, quando existirem provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão.
