A expedir portarias autorizando ou proibindo a permanência de crianças e adolescentes em espetáculos públicos, se de forma diversa não dispuser a autoridade judiciária.
B conceder remissão como forma de suspensão e exclusão do processo.
C aplicar penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude.
D requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas para instruir procedimento administrativo.
E promover, desde que haja solicitação do interes- sado, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas de tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de criança e do adolescente.