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#1604026

De acordo ao previsto no ECA, a remissão, como forma de exclusão do procedimento: 

  • Poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento.
  • Só poderá ser aplicada pelo Ministério Público.
  • Não implica no reconhecimento da responsabilidade, mas prevalece para efeito de antecedentes.
  • Não pode ser revista judicialmente.
  • Somente pode ser aplicada sem cumulação com outra medida.
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