A requisitar ao juízo competente que sejam expedidas as devidas notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos.
B requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas.
C requisitar sindicâncias, instaurar diligências investigatórias e requisitar a instauração de inquérito policial.
D peticionar ao juízo competente, para a remissão como forma de exclusão do processo.
E determinar a aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à criança e ao adolescente.