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#2815327

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade competente NÃO poderá determinar como medida de proteção:

  • Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
  • Matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
  • Prestação de serviço à comunidade.
  • Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
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