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Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

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#3119677
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
2024 IGEDUC Prefeitura de Garanhuns - PE
Guarda Municipal Feminino (Manhã)

Julgue o item a seguir. 


É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação aos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990.

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