A Lei no 13.431/2017, que alterou o Estatuto da Criança e do
Adolescente, estabeleceu o Sistema de Garantia de Direitos da
Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência,
regulamentando os procedimentos que envolvem as crianças e
adolescentes nestas situações.
O depoimento especial de crianças e adolescentes, segundo a
legislação,
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
