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Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude

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#3419972
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude
2024 FUNDATEC IF-AP
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Para os efeitos do Estatuto da Juventude, são consideradas jovens as pessoas com idade entre: 

  • 12 e 18 anos.
  • 13 e 21 anos.
  • 15 e 29 anos.
  • 16 e 25 anos.
  • 17 e 35 anos.
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