A Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
B Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
C Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
D A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de noventa dias.