A os recursos captados pelo Fundo servem de mero complemento, jamais podendo substituir o orçamento dos mais diversos setores da Administração.
B será controlado pelo Conselho Tutelar do Município.
C o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá esboçar, discutir e aprovar, a cada exercício, um "Plano de Aplicação" dos recursos captados pelo Fundo.
D pode ser utilizado para manutenção do Conselho Tutelar nos municípios.
E é utilizado, quando necessário e desde que devidamente justificado, para suprir as omissões do município na oferta de ações e serviços básicos e de assistência social à população.