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Entidades de atendimento

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#1686062
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Entidades de atendimento
2022 FGV DPE-MS
Defensor Público Substituto

Município do interior do Estado de Mato Grosso do Sul inaugura serviço de acolhimento institucional para vinte crianças e adolescentes (“Abrigo Institucional”), de 0 a 18 anos incompletos, no prédio de uma antiga loja de departamentos localizada no centro comercial da cidade. Após a inauguração, a dirigente instala uma placa com o nome da instituição “Abrigo Municipal Acolhimento Feliz”, informando aos cuidadores que irão trabalhar em turnos fixos diários. A dirigente solicita ao gestor municipal a contratação de casal de cuidadores residentes para gerirem a rotina doméstica, organizando ambiente familiar. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 e nas Orientações Técnicas para Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes, é correto afirmar que: 

  • é recomendável a colocação de placa informando que se trata de serviço de acolhimento institucional, de forma a facilitar a identificação do local pela comunidade;
  • os cuidadores deverão trabalhar, preferencialmente, em turnos fixos diários, de forma a assegurar a rotina dos acolhidos;
  • os serviços de acolhimento institucional deverão funcionar em áreas comerciais, a fim de facilitar o acesso de cuidadores e famílias à instituição;
  • a contratação de casal de cuidadores residentes é medida indispensável aos serviços de acolhimento institucional para até vinte acolhidos, a fim de assegurar ambiente familiar.
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