Determinado estabelecimento educacional privado que
desenvolve atividade com crianças e adolescentes, mas
não recebe recursos públicos, solicitou de seus
colaboradores certidões de antecedentes criminais
atualizadas. De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990), essa solicitação:
Autenticação
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