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#1827583

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), considera-se ato infracional

  • apenas a conduta descrita como crime.
  • exclusivamente o ato praticado pelo adolescente que afronta um dispositivo legal.
  • qualquer ato praticado pela criança ou pelo adolescente que afronta uma norma.
  • apenas a conduta descrita como contravenção penal.
  • a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
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