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#1827584

Considere o seguinte caso hipotético: Um adolescente de 14 (catorze) anos comete um ato infracional.


Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), apenas com relação a esta situação, é correto afirmar que

  • são penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na lei.
  • para os efeitos da lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do julgamento.
  • são penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas na lei.
  • são imputáveis penalmente os adolescentes, independentemente de idade, desde que entenda o caráter ilícito do fato.
  • para os efeitos da lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
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