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#3566316

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende

  • vigiar pais ou responsáveis descumpridores de seus deveres.
  • primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
  • encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
  • definição de medida socioeducativa condizente com o grau do ato infracional.
  • acesso de todas as mulheres nos programas de saúde.
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