A Lei n° 8.069/90 que estabelece o Estatuto da Criança e
do Adolescente preconiza em seu Art. 208 sobre as
ações de responsabilidade por ofensa aos direitos
assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao
não oferecimento ou oferta irregular:
I.De ensino diferenciado aplicado aos indígenas, quilombolas, comunidades ribeirinhas isoladas e crianças circenses.
II.De políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência.
III.Do ensino obrigatório.
IV.De ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS.
I.De ensino diferenciado aplicado aos indígenas, quilombolas, comunidades ribeirinhas isoladas e crianças circenses.
II.De políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência.
III.Do ensino obrigatório.
IV.De ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS.
