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#1956910

Segundo o artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende, entre outros, o seguinte aspecto:

  • igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
  • ir, vir e estar em espaços comunitários, sem obedecer a restrições legais.
  • locomover-se em espaços públicos, maltratando os animais.
  • participar da vida familiar e da vida comunitária, sem discriminação.
  • participar da vida política, sem obedecer a quaisquer leis vigentes
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