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#3496679

Em relação aos direitos da criança e do adolescente, conforme a Lei Federal no 8.069/1990, artigo 16, o direito à liberdade compreende o seguinte aspecto, entre outros:

  • interagir socialmente sob supervisão contínua de adultos capacitados.
  • expressar-se artisticamente dentro dos parâmetros determinados pela escola e quando autorizado por ela.
  • manifestar crenças religiosas em locais específicos previamente estabelecidos.
  • ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
  • participar da vida política, inclusive filiando-se a partido político de sua preferência ou por indicação de um adulto.
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