A acesso das famílias às políticas sociais básicas condicionado à comprovação da matrícula escolar de filhos menores.
B impossibilidade de repetência escolar.
C direito ao atendimento em creche desde o nascimento.
D possibilidade de o Conselho Tutelar deliberar a construção de escolas pelo poder público quando faltarem vagas em ensino fundamental.
E responsabilização penal do dirigente escolar omisso diante de casos de evasão e faltas reiteradas dos alunos.