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Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

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#2188048
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Direitos Fundamentais no ECA, Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
2008 UPENET/IAUPE SEDUC-PE
UPENET Assistente Administrativo

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA/1990, com suas Emendas, determina, em seu Art. 55, Capítulo IV, que trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, que os pais ou responsável têm a obrigação de

  • vacinar, periodicamente, os filhos menores de 18 anos em postos de saúde pública.
  • assegurar aos filhos e a outras crianças sob sua guarda a educação religiosa como prevenção ao uso de drogas.
  • garantir alimentação saudável aos filhos de qualquer idade.
  • exigir do Estado o transporte para condução dos filhos à escola.
  • matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
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