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Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

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#2448962
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Direitos Fundamentais no ECA, Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
2009 UFRRJ UFRRJ
Auxiliar de Creche

0 ECA garante atendimento em creche e pré-escola às crianças de

  • 0 a 6 anos.
  • 1 a 5 anos.
  • 6 meses a 6 anos.
  • 1 a 3 anos.
  • 0 a 3 anos.
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