A A criança não possui o direito à educação infantil na rede pública, mas apenas a partir do ensino fundamental.
B O direito ao atendimento em creche e pré-escola na rede pública surge apenas a partir de um ano de idade.
C O município fornecerá programa suplementar de transporte para a creche municipal.
D O município jamais possuirá o dever de custear a mensalidade de um aluno em rede particular.
E A educação infantil deve ser prestada pelo Estado e não pelo Município.