O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta o disposto
no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que determina a
proteção integral da criança e do adolescente com prioridade
absoluta. Nesse contexto, foram criados os conselhos dos direitos
da criança e do adolescente, que, distintos dos conselhos
tutelares, apresentam como característica
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